Em cumprimento às determinações
da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei
Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as
alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores
públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos
últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).
O período para a elaboração da lista levou em conta os oito
anos imediatamente anteriores à realização da eleição de 2016, que terá o
primeiro turno realizado no próximo dia 2 de outubro.
A lista entregue à Justiça Eleitoral contém 3239 processos e
1319 gestores, incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários
municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas.
Embora não caiba ao Tribunal de Contas, e sim à Justiça
Eleitoral, decidir acerca da inelegibilidade de gestores públicos, a lista elaborada
pelo TCE/MA servirá como subsídio para as impugnações de candidaturas dos
responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares.
A lista completa de gestores, bem como a íntegra de todos os
processos nela indicados, encontram-se disponíveis para consulta de qualquer
cidadão diretamente no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.